AREsp 2749629 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a irregularidade não foi sanada no prazo e, conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CARLOS ROCCIO DE NOUVEL BERTOZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, GRU E Comprovante De Pagamento, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial GRU E Comprovante De Pagamento Súmula 187 Do STJ

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Parties

CARLOS ROCCIO DE NOUVEL BERTOZZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 impossibilidade de comprovar quitação das custas
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a irregularidade não foi sanada no prazo e, conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...