AREsp 2728662 - DECISAO

AREsp 2728662 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo de forma regular e o não adimplemento da complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas para admissão do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo de forma regular e o não adimplemento da complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.