RMS 74556 - DECISAO

RMS 74556 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão da deserção determinada pela ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento ao STJ, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 187 e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Do Recurso
Processo Direito Constitucional Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Do Recurso

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Parties

EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão da deserção determinada pela ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento ao STJ, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 187 e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se.