AREsp 2691910 - DECISAO

AREsp 2691910 - DECISAO

Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não atendeu à intimação para comprovar a gratuidade de justiça ou recolher em dobro o valor, foi aplicada a pena de deserção e o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA DE AQUINO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA DE AQUINO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para comprovação do deferimento da gratuidade de justiça ou para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Não comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não atendeu à intimação para comprovar a gratuidade de justiça ou recolher em dobro o valor, foi aplicada a pena de deserção e o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por deserção