AREsp 2749377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, sendo tal comprovação exigida pela Lei n. 11.636/2007; assim, operou-se a deserção do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA REGINA DOS SANTOS GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GLORIA REGINA DOS SANTOS GODINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos autos segundo Lei n. 11.636/2007
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, sendo tal comprovação exigida pela Lei n. 11.636/2007; assim, operou-se a deserção do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.