AREsp 2758599 - DECISAO

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Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante denominado "comprovante de solicitação de transação" (equivalente a aviso de lançamento/comprovante de agendamento), documento inservível para comprovar o efetivo pagamento do preparo, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição e que a juntada posterior é vedada por preclusão consumativa, reconhece-se a deserção do recurso especial, devendo o recurso ser inadmitido.

Parties
Agravante: CLAUDIO RAIMUNDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial (inadmissão por deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Aviso De Lançamento, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Deserção Aviso De Lançamento Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIO RAIMUNDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de solicitação de transação/aviso de lançamento comprova o pagamento do preparo
  2. 2 se é admissível a juntada posterior do comprovante de pagamento após a interposição do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante denominado "comprovante de solicitação de transação" (equivalente a aviso de lançamento/comprovante de agendamento), documento inservível para comprovar o efetivo pagamento do preparo, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição e que a juntada posterior é vedada por preclusão consumativa, reconhece-se a deserção do recurso especial, devendo o recurso ser inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial (inadmissão por deserção).

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial por deserção