AREsp 2751817 - DECISAO

AREsp 2751817 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, com a consequência da deserção do recurso e a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: EDENIR COSTA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDENIR COSTA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, com a consequência da deserção do recurso e a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.