REsp 2170676 - DECISAO

REsp 2170676 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a petição foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, existindo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ADRIANA COSTA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a petição foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, existindo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça