AREsp 2750825 - DECISAO

AREsp 2750825 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: o preparo não foi recolhido no ato da interposição, a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas de forma simples (não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC), houve irregularidade no preparo e a tentativa de regularização nos autos foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas (preparo) no ato da interposição do recurso
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: o preparo não foi recolhido no ato da interposição, a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas de forma simples (não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC), houve irregularidade no preparo e a tentativa de regularização nos autos foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.