AREsp 2755555 - DECISAO

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Verificou-se irregularidade no preparo decorrente da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento e deficiência na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido (deserção). Foi determinada majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HEMBRAPACK- EMBALAGENS TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HEMBRAPACK- EMBALAGENS TECNICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no preparo decorrente da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento e deficiência na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido (deserção). Foi determinada majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.