AREsp 2756163 - DECISAO

AREsp 2756163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, nos termos consolidado pelo STJ, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCANTE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ARCANTE CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio do comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, nos termos consolidado pelo STJ, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Reconhecida a deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.