AREsp 2743564 - DECISAO

AREsp 2743564 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício no prazo legal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, por conseguinte, não se conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tributário De Custas Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício no prazo legal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, por conseguinte, não se conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.