AREsp 2662246 - ACORDAO

Houve incompatibilidade entre o código de barras da guia e o comprovante apresentado, não se comprovando o pagamento da guia indicada; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, incorrendo em deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, sendo inviável a regularização extemporânea por preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Código De Barras

Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Código De Barras

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 irregularidade no preparo do recurso especial
2 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo