AREsp 2751332 - DECISAO

AREsp 2751332 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, por irregularidade na representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento) e por não regularização dos vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 regularização do preparo fora do prazo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, por irregularidade na representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento) e por não regularização dos vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.