AREsp 2726684 - DECISAO

AREsp 2726684 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação válida do preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), conforme jurisprudência que exige correspondência do código e a prova no ato de interposição, e a parte não regularizou o vício no prazo para tanto.

Parties
Embargante: MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à certidão saneadora
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de sequência numérica do código de barras
  3. 3 necessidade de comprovação do pagamento no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação válida do preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), conforme jurisprudência que exige correspondência do código e a prova no ato de interposição, e a parte não regularizou o vício no prazo para tanto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante do pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)