AREsp 2675937 - DECISAO

AREsp 2675937 - DECISAO

Por ausência de comprovante apto a demonstrar o recolhimento das custas no momento da interposição do recurso (ausência do código de barras que permita a verificação da correspondência entre guia e comprovante), a parte não regularizou o preparo no momento oportuno e deixou de recolher em dobro quando intimada, incorrendo em deserção; ademais, os embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e sua comprovação no ato da interposição do recurso
  2. 2 ausência de código de barras no comprovante de pagamento e seus efeitos
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante apto a demonstrar o recolhimento das custas no momento da interposição do recurso (ausência do código de barras que permita a verificação da correspondência entre guia e comprovante), a parte não regularizou o preparo no momento oportuno e deixou de recolher em dobro quando intimada, incorrendo em deserção; ademais, os embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.