AREsp 2769045 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e não foi saneado após intimação; ante precedentes e Súmula n. 187 do STJ, a falta de preparo acarreta deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZILDA DE SOUZA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ZILDA DE SOUZA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e não foi saneado após intimação; ante precedentes e Súmula n. 187 do STJ, a falta de preparo acarreta deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.