AREsp 2748820 - DECISAO

AREsp 2748820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; tais vícios não foram regularizados dentro do prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ. Além disso, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e, por isso, não interrompido por recurso manifestamente incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Recorrente: LUIZ REYNALDO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ REYNALDO TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Falha na regularização dos vícios apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; tais vícios não foram regularizados dentro do prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ. Além disso, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e, por isso, não interrompido por recurso manifestamente incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.