AREsp 2767073 - DECISAO

AREsp 2767073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi corretamente preparado (não recolhidas as custas) e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado; esgotado o prazo para regularização, aplicou-se a Súmula n.º 187, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO SOARES MENEGAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.º 187, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.º 187 Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO SOARES MENEGAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi corretamente preparado (não recolhidas as custas) e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado; esgotado o prazo para regularização, aplicou-se a Súmula n.º 187, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.