AREsp 2751374 - DECISAO

AREsp 2751374 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO SERACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO ROBERTO SERACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção, exigindo-se comprovação
  3. 3 Obrigação de apresentar certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para demonstrar concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.