AREsp 2758178 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas ou a condição de gratuidade, não juntou procuração ou substabelecimento, não sanou os vícios dentro do prazo, e apresentou o Recurso Especial intempestivamente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WAGNER ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente, exigindo comprovação nos autos de origem
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas ou a condição de gratuidade, não juntou procuração ou substabelecimento, não sanou os vícios dentro do prazo, e apresentou o Recurso Especial intempestivamente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.