AREsp 2759290 - DECISAO

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não permitindo comprovar o efetivo pagamento do preparo; instalada a irregularidade de preparo e decorrido o prazo para saneamento sem providência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: THIAGO MACHADO MALDONADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO MACHADO MALDONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão por deserção devido à falta de comprovante de pagamento das custas
2 obrigatoriedade de constar a sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça