AREsp 2755696 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MIRIAM DE JESUS PINTO MARINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIRIAM DE JESUS PINTO MARINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no preparo e não saneamento do vício pela parte no prazo oportuno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declara-se a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...