RMS 74879 - DECISAO

RMS 74879 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas; houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO BEGALE PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Não Conhecimento, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Não Conhecimento Súmula 187 Do STJ

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Parties

LEONARDO BEGALE PRUDENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e prazo deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas; houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.