AREsp 2752906 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade nem regularizou o preparo quando intimada; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDGAR VIVACQUA GRANATA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR VIVACQUA GRANATA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 necessidade de apresentação de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos que demonstrem a concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade nem regularizou o preparo quando intimada; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...