AREsp 2711655 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, apenas com comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo quando intimada para recolher em dobro; a prova posterior juntada nos aclaratórios é preclusa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso e a aplicação da deserção.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Comprovação De Pagamento, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Comprovação De Pagamento Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir a ausência de guia de recolhimento do preparo juntada posteriormente
  2. 2 Se a juntada posterior da guia de recolhimento afasta a deserção do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, apenas com comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo quando intimada para recolher em dobro; a prova posterior juntada nos aclaratórios é preclusa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso e a aplicação da deserção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)