AREsp 2757403 - DECISAO

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Como a petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo. Após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não supriu o vício dentro do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEW LAND SERVICO ESPECIALIZADO LAND ROVER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

NEW LAND SERVICO ESPECIALIZADO LAND ROVER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo ensejando deserção
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Como a petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo. Após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não supriu o vício dentro do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.