AREsp 2177581 - DECISAO

AREsp 2177581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento tempestivo de todas as verbas que compõem o preparo, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC e, por analogia, a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: ATIVA SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATIVA SERVICE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento tempestivo de todas as verbas que compõem o preparo, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC e, por analogia, a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.