AREsp 2752589 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de preparo não realizado de forma devida e tempestiva e da preclusão temporal para regularização do vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de preparo do Recurso Especial
2 preclusão temporal para regularização do preparo
3 incidência da Súmula 187 (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de preparo não realizado de forma devida e tempestiva e da preclusão temporal para regularização do vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...