AREsp 2752329 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção conforme súmula e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preenchimento irregular da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
2 caracterização da deserção do recurso especial
3 obrigação de sanar vício do preparo quando intimado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.