AREsp 2755666 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado tempestivamente e houve irregularidade na representação processual, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, incumbindo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e culminando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: HEINZ LEO KATZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema, Inadmissão De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

HEINZ LEO KATZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 preparo intempestivo do Recurso Especial
2 indisponibilidade do sistema de emissão da GRU e aplicação da Resolução STJ/GP n. 2/2017
3 ausência de procuração com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.