AREsp 2718766 - DECISAO

AREsp 2718766 - DECISAO

O comprovante juntado na interposição não continha o número do código de barras, não podendo o Tribunal verificar tratar-se da guia relativa a este processo; por isso não houve comprovação do preparo no momento oportuno. A parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, incorrendo em preclusão temporal; sendo assim, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, os embargos não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER CAIXETA PIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Intimação, Preclusão Temporal, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Intimação Preclusão Temporal Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

WAGNER CAIXETA PIAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento impede a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a instrumentalidade das formas pode ser aplicada quando o vício formal no comprovante poderia ser sanado posteriormente
  3. 3 Se a parte, intimada para regularizar o preparo, praticou o ato no prazo e forma exigidos

Ratio Decidendi

O comprovante juntado na interposição não continha o número do código de barras, não podendo o Tribunal verificar tratar-se da guia relativa a este processo; por isso não houve comprovação do preparo no momento oportuno. A parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, incorrendo em preclusão temporal; sendo assim, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, os embargos não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de possível medida manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).