AREsp 2735141 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
2. 2 impossibilidade de considerar deferimento tácito da gratuidade de justiça
3. 3 ausência de cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, inclusive do recolhimento em dobro determinado pelo Tribunal a quo, e pela falta de apresentação de certidão ou cópia dos autos que atestassem a concessão da justiça gratuita, combinado com a ausência da cadeia de procurações; a alegação de deferimento tácito da gratuidade é insuficiente para afastar a deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido por deserção).

Orders

• Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado limites aplicáveis e concessão de gratuidade, se houver.
• Publique-se.