AREsp 2644886 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído, no ato da interposição, com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não apresentou a guia exigida, limitando-se a juntar documentos relativos às custas do Tribunal de origem, de modo que, conforme jurisprudência consolidada e art. 1.007, §2º, do CPC, aplica-se a pena de deserção e é inadmissível a comprovação posterior, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SC; Autores: CONSTRUTORA FOSCARINI LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Recursos Dirigidos Ao STJ, Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Recursos Dirigidos Ao STJ Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SC

Agravante

CONSTRUTORA FOSCARINI LTDA. E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção do recurso por falta de comprovação da guia de recolhimento exigida no ato de interposição
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior do recolhimento do preparo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído, no ato da interposição, com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não apresentou a guia exigida, limitando-se a juntar documentos relativos às custas do Tribunal de origem, de modo que, conforme jurisprudência consolidada e art. 1.007, §2º, do CPC, aplica-se a pena de deserção e é inadmissível a comprovação posterior, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.