AREsp 2754203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não estava devidamente preparado: embora apresentada a guia de recolhimento, não foi juntado comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOP TECH COMERCIAL ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOP TECH COMERCIAL ELETRONICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 aplicação da deserção e súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não estava devidamente preparado: embora apresentada a guia de recolhimento, não foi juntado comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade