AREsp 2686363 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto em razão da ausência ou irregularidade do preparo: a parte não comprovou o recolhimento devido ao STJ e, no recolhimento posterior, indicou equivocadamente o número do processo na guia; assim, aplicam-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007 do CPC, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIO SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Guia De Recolhimento, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Guia De Recolhimento Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto em razão da ausência ou irregularidade do preparo: a parte não comprovou o recolhimento devido ao STJ e, no recolhimento posterior, indicou equivocadamente o número do processo na guia; assim, aplicam-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007 do CPC, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.