AREsp 2780401 - DECISAO

AREsp 2780401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do comprovante de pagamento do preparo; a tentativa de regularização foi realizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, o recurso fica deserto, sendo impossível o conhecimento.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 exigência de guia e comprovante legíveis para evitar deserção
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do comprovante de pagamento do preparo; a tentativa de regularização foi realizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, o recurso fica deserto, sendo impossível o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.