AREsp 2778496 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ ocorre a deserção, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 regularização simples do recolhimento antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ ocorre a deserção, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.