AREsp 2781046 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante; irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resultando em deserção) e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando‑o manifestamente intempestivo conforme os arts. do CPC citados.

Parties: Agravante: MIGUEL ROTTILI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula

Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

MIGUEL ROTTILI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ causando deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.