AREsp 2785734 - DECISAO

Por ausência de preparo do Recurso Especial e não tendo a parte sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MELISSA PEREIRA DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MELISSA PEREIRA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Protocolização do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2 Aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça
3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade