AREsp 2780543 - DECISAO

AREsp 2780543 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente recolhido: as custas não foram pagas no ato da interposição, a parte renunciou à gratuidade e fez recolhimento simples quando deveria recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e não saneou a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ AYRES RODRIGUES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AYRES RODRIGUES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente recolhido: as custas não foram pagas no ato da interposição, a parte renunciou à gratuidade e fez recolhimento simples quando deveria recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e não saneou a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.