AREsp 2784463 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, vício que não foi sanado no prazo legal; em face da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, isso implica deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
2 obrigatoriedade de recolhimento das custas locais
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.