AREsp 2778956 - DECISAO

AREsp 2778956 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois o documento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVAN MATEUS ULRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVAN MATEUS ULRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois o documento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo