AREsp 2776752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo não continha a sequência numérica do código de barras (impedindo a comprovação do efetivo recolhimento) e a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento completa, não regularizando tais vícios no prazo legal; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: K3 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Comprovante De Pagamento (gru), Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Atos Processuais Perante O STJ Preparo Custas Comprovante De Pagamento (gru) Deserção Representação Processual +4 more

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Parties

K3 INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo em razão da falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 juntada insuficiente de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo não continha a sequência numérica do código de barras (impedindo a comprovação do efetivo recolhimento) e a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento completa, não regularizando tais vícios no prazo legal; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se