AREsp 2779630 - DECISAO

AREsp 2779630 - DECISAO

Como o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento e a parte não sanou a irregularidade após regular intimação, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a deserção do recurso especial; consequentemente, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: K3 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

K3 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade do preparo ensejando deserção do recurso especial
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento e a parte não sanou a irregularidade após regular intimação, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a deserção do recurso especial; consequentemente, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.