AREsp 2779345 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MAURO TOZATTI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO TOZATTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo apesar de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...