AREsp 2186280 - ACORDAO

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Não foi acostada a GRU referente ao preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado, o recorrente juntou a cópia somente após o decurso do prazo assinalado para sanar o vício; diante da jurisprudência pacífica que exige a juntada da GRU e do comprovante no momento da interposição, resta caracterizada a deserção e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS AFFONSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Civil Civil Preparo Guia De Recolhimento (gru) Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

MARCOS AFFONSO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e apresentação intempestiva da GRU
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ e caracterização da deserção

Ratio Decidendi

Não foi acostada a GRU referente ao preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado, o recorrente juntou a cópia somente após o decurso do prazo assinalado para sanar o vício; diante da jurisprudência pacífica que exige a juntada da GRU e do comprovante no momento da interposição, resta caracterizada a deserção e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.