RMS 75090 - DECISAO

RMS 75090 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o preparo foi irregular: a recorrente não juntou a guia de recolhimento das custas e, após intimação, apresentou apenas o comprovante de pagamento sem a guia, o que, segundo jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, configura deserção.

Parties
Recorrente: IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 preparo irregular e risco de deserção
  3. 3 preclusão consumativa quanto à petição de fls.627/629

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o preparo foi irregular: a recorrente não juntou a guia de recolhimento das custas e, após intimação, apresentou apenas o comprovante de pagamento sem a guia, o que, segundo jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, configura deserção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.