AREsp 2768376 - DECISAO

AREsp 2768376 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na GRU — o que, segundo Resolução do STJ e precedentes, caracteriza deserção — e porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas/preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na GRU — o que, segundo Resolução do STJ e precedentes, caracteriza deserção — e porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.