AREsp 2773699 - DECISAO

AREsp 2773699 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento das custas, não sanada no prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 preparo e recolhimento de custas
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento das custas, não sanada no prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.